Qualquer pessoa, independente da faixa etária, tem direito a preservar sua imagem, controlar a sua exposição. O uso de imagem não-autorizada pode resultar em indenizações e ser até considerado crime!

Essa defesa é ainda mais rígida quando se trata de crianças (até 11 anos de idade) e adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade). Além da preservação da imagem prevista pela Constituição Federal e Código Civil, que se aplica a qualquer pessoa, os menores de idade ainda são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que implica em um resguardo ainda maior.

Além da questão jurídica, é também respeitoso com a criança e seus pais, obter autorização antes de expô-la desta forma.

Por isso, para que anúncios com imagens de crianças ou adolescentes sejam revisados sem correções, é necessário o envio de uma Autorização para uso de imagem de criança/adolescente assinado pelos pais ou responsáveis. Assim, conseguimos garantir a proteção do menor de idade, do olist e do próprio lojista que está anunciando o produto.

A autorização precisa ser enviada mesmo que a criança/adolescente seja familiar ou tenha qualquer grau de parentesco com o lojista que anunciou o produto.

Abra um chamado para enviar Autorização de Uso de Imagem assinado pelos responsáveis legais e uma cópia do RG ou da Certidão de Nascimento da criança/adolescente. Você pode também utilizar imagens sem modelos infantis.

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